by Edgard Dolata | 20/03/23 | LGPD
A ANPD, através de uma nota técnica publicada pela Coordenação-Geral de Fiscalização – CGF se posicionou pela não aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas. O posicionamento foi dado após o órgão ser...
by Legal Comply | 02/03/23 | LGPD
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do...
by Legal Comply | 22/02/23 | LGPD
Sabemos que a área da saúde sempre foi norteada por princípios relacionados ao sigilo profissional e proteção de dados dos seus pacientes em respeito à privacidade de cada um. O sigilo médico, que já é tratado no Código de Ética Profissional, no Código Penal...
by Edgard Dolata | 03/02/23 | LGPD
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou no dia 27/01/23, que o regulamento de dosimetria de sanções entrou na reta final de elaboração e deverá ser aprovado ainda em fevereiro. A dosimetria visa estabelecer regras...
by Edgard Dolata | 02/02/23 | LGPD
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes, aos quais têm acesso durante o exercício de suas funções. As decisões ainda não poucas, mas a tendências é que haja um aumento de...
by Edgard Dolata | 02/02/23 | LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o intuito de trazer uma maior proteção aos dados pessoais de pessoas físicas vivas. Dados de pessoas jurídicas não estão protegidos pela legislação, salvo, é claro, os dados de seus sócios, administradores, etc....
