Blog Legal Comply
ANPD condena o INSS por violação à Lei Geral de Proteção de Dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou uma nova decisão sobre violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O caso envolve o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão foi condenado a publicar um comunicado sobre vazamento de informações...
ANPD aplica a primeira sanção de 2024 por infringência à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs quatro sanções de advertência à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (DF) por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na decisão publicada em 31/01/2024, a ANPD impôs sanções...
Estudo aponta que LGPD é citada em mais de 14 mil decisões judiciais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), os três maiores tribunais de justiça do país - de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - e a primeira instância do Judiciário paulista já registram mais de 14 mil decisões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)....
Renato Cariani utilizou nomes de crianças para fraudar compra de hormônio de crescimento, diz PF
A Polícia Federal encontrou trocas de mensagens entre o influenciador fitness Renato Cariani e uma mulher, identificada como Elen, parceira de negócios dele, que indicam um esquema fraudulento para compra de remédios com descontos, dentre eles, o...
Google fecha acordo para evitar processo bilionário em que era acusado de rastrear usuários secretamente
O Google fechou um acordo para evitar um processo bilionário nos Estados Unidos em que era acusado de rastrear milhões de pessoas que pensavam estar navegando na internet de forma privada. Os autores do processo alegavam que análises, cookies e aplicativos do...
Ataques cibernéticos aumentam em 2023. Saiba quais os principais erros de cibersegurança
Ataques cibernéticos aumentaram em 2023, conforme mostra um relatório da Allianz Commercial. Casos de sequestros de dados (também conhecido como ransomware) cresceram em 50% apenas no primeiro semestre em relação a 2022, além dos casos de extorsões a...
Instituto Sigilo inicia cadastro de vítimas de vazamento de dados que podem ganhar até R$ 30 mil da Serasa
O Instituto SIGILO (Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação) colocou no ar um portal com o objetivo de cadastrar os interessados em informações a respeito da Ação Civil Pública relacionada ao mega...
Receita Federal nega créditos de PIS/Cofins por gastos com LGPD
A Receita Federal se manifestou, pela primeira vez, negando direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para uma empresa de tecnologia. O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação...
Google começa a desativar cookies usados por anunciantes
O Google começou, no dia 04/01/2024, a desativar os cookies ativados nas suas plataformas por terceiros (ou seja, de outras empresas e aplicativos) para 1% dos usuários do Chrome como parte da fase de testes de uma iniciativa para reduzir o rastreamento de...
RaiaDrogasil é notificada por possível descumprimento da LGPD
A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou a RaiaDrogasil a apresentar esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais dos clientes. A notificação se baseia em reportagem do UOL de setembro, que revelou...
ANPD sanciona mais um órgão público
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no dia 18/10 sanção contra a Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina (SES-SC). A ANPD constatou que o órgão violou os artigos 48 e 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
Instagram ganha novas opções de privacidade
A Meta atualizou as opções de privacidade de suas redes sociais. Agora, os usuários poderão controlar e até restringir o compartilhamento de dados entre empresas e o Instagram. A partir do dia 17/10, o recurso que era conhecido como “Atividade fora do Facebook”...
O maior ataque cibernético da história: Google, Amazon e Cloudware foram as vítimas
O Google, a Amazon e o Cloudware confirmaram nesta semana que lidaram com um ataque cibernético de grande escala. O ataque em questão é considerado pelo Google como “o maior da história”, cerca de sete vezes maior do que último, com hackers tentando desde agosto...
LGPD: TikTok terá que rever sua Política de Privacidade
A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiu uma nota técnica solicitando que o famoso aplicativo de vídeos curtos, TikTok, reveja sua política de privacidade para usuários menores de 18 anos – para evitar que crianças e adolescentes criem contas no...
LGPD: Justiça aplica condenação de R$60 bilhões por vazamento de dados pessoais
A União, a Caixa Econômica Federal, a Dataprev e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram condenadas a pagar indenização de R$60 bilhões em razão de um vazamento de dados de 4 milhões de pessoas beneficiárias do programa Auxílio Brasil. Além da...
A lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
É de conhecimento de todos que mulheres tiveram seu lugar em ambientes profissionais suprimidos, já que no passado diversos cargos profissionais, eram majoritariamente, ocupados por homens. O marco inicial do trabalho feminino se deu com a revolução industrial, pois...
LGPD: ANPD indica aumento de 54% em notificações de falhas de segurança
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) divulgou, em seu 1º relatório do ciclo de monitoramento, que recebeu, entre 2021 e 2022, 473 comunicações apontando prováveis falhas de segurança em sistemas de informação que resultaram em possível violação...
CPF nas farmácias: prática de descontos com troca de dados infringe LGPD
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo um documento em que aponta...
LGPD: Mais de 63 mil ações na Justiça do Trabalho citam a lei
Em uma pesquisa realizada pela plataforma de jurimetria Data Lawayer, mostra que, entre os anos de 2017 e 2022, mais de 63 mil ações judiciais propostas na Justiça do Trabalho mencionam a LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados. Desse total, 59 mil foram apresentadas...
LGPD: O que o RH e o DP precisam saber?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o intuito de trazer uma maior proteção aos dados pessoais de pessoas físicas vivas. Dados de pessoas jurídicas não estão protegidos pela legislação, salvo, é claro, os dados de seus sócios,...
Dados pessoais viram armas perigosas nas mãos de hackers
Nos últimos tempos, temos presenciado um momento em que os dados pessoais se tornaram armas perigosas se deixados nas mãos de criminosos. Apenas no segundo semestre de 2022, houve um aumento de 95% de ataques cibernéticos em comparação com o mesmo período de 2021, de...
Justiça do Trabalho tem condenado empresas com base na LGPD
A Justiça do Trabalho tem condenado empresas a indenizar funcionários - e até revertido demissões por justa causa - por tratamento inadequado dos dados pessoais e violação à privacidade dos empregados. Os juízes vêm fundamentando as decisões com base na Lei Geral de...
Quase 10 milhões de senhas são vazadas por mês no Brasil; saiba se proteger
Cerca de 9,9 milhões de senhas de usuários brasileiros vazaram mensalmente em 2023, de acordo com um levantamento feito pela Apura Cyber Intelligence, que vasculha a internet em busca de indícios de possíveis ataques cibernéticos. Em comparação com 2022, houve um...
LGPD: SAIU A PRIMEIRA SANÇÃO APLICADA PELA ANPD
O dia 06 de julho de 2023 pode ser considerado um dia histórico para a proteção e privacidade de dados no Brasil. Foi publicada no Diário Oficial da União a primeira sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A penalidade foi...
Construtora é condenada por compartilhar dados de cliente com empresa de móveis
A Justiça de Osasco/SP condenou uma construtora pelo vazamento de dados de um consumidor. A indenização por danos morais foi calculada em R$ 4 mil. O autor da ação alegou que, após comprar da construtora um imóvel na planta, teve seus dados pessoais vazados, sem...
Quase 70% das empresas no Brasil sofreram algum ataque cibernético com sequestro de dados em 2022
No ano passado, quase 70% das empresas brasileiras ouvidas por uma pesquisa internacional sofreram ataques de ransomware, que são crimes digitais nos quais hackers “sequestram” dados e sistemas de companhias e órgãos públicos. Os dados são criptografados e os...
Empresa de telemarketing é condenada por descumprir cota de aprendizagem
A 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) proferiu sentença favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT), condenando a empresa Chain Serviços e Contact Center (mais conhecida como Fidelity), do segmento de telemarketing e teleatendimento, a comprovar em 30 dias o...
Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) recentemente proferiu decisão favorável aos contribuintes no mandado de segurança n. 5112573-86.2021.4.02.5101/RJ, no sentido de que as despesas com a implementação da LGPD se enquadram no conceito de insumos e podem ser...
Prefeitura de Barueri/SP é condenada por vazamento de dados pessoais
A prefeitura de Barueri/SP foi condenada a indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, paciente portador de HIV que teve os dados médicos vazados no portal de saúde do município e que os colegas de trabalho tiveram conhecimento através de simples pesquisa. A condenação...
Via Quatro é condenada em R$ 500 mil por coleta de dados
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Via Quatro, concessionária da Linha Amarela do Metrô da capital do Estado, por utilizar indevidamente o sistema de câmeras de segurança para captação de imagens de usuários com fins comerciais e publicitários. Os...
Banco Inter lança cartilha de estilo para funcionários e reprova ‘mau hálito’, ‘cabelo desarrumado’ e ‘chulé’.
O Banco Inter lançou um documento interno para funcionários, com uma espécie de código de vestimenta e cuidados pessoais para quem trabalha na empresa. Mas o que mais chamou atenção foram as recomendações peculiares do que não fazer. Entre os tópicos, o banco...
Nova lei inclui dados de cor e raça em registros dos trabalhadores
Foi sancionada no dia 24 de abril de 2023 a lei 14.553/23, que prevê a inclusão de informações a respeito de cor e raça em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar...
Porto Saúde: vazamento expõe quase 6 milhões de dados de saúde dos brasileiros
Um suposto grande vazamento de dados expôs mais de 5,8 milhões de informações referentes à saúde de clientes da Porto Saúde, como consultas, procedimentos e exames. O volume envolve informações de funcionários de 21 empresas do país, incluindo os da própria companhia....
O papel do DPO (Data Protection Officer) na LGPD
Com todas as atuais mudanças que estamos vivendo no universo corporativo, você já deve ter ouvido falar no termo “DPO”. Inicialmente, é importante esclarecer que DPO é a sigla para Data Protection Officer, que em português quer dizer Encarregado de Proteção de Dados....
ANPD divulga lista dos primeiros processos por descumprimento da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no dia 23/03/2023 uma lista dos primeiros processos que estão sendo julgados pelo órgão em razão de supostos descumprimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A divulgação ocorreu após a Autoridade consolidar...
Princípios da Proteção de Dados Pessoais segundo a LGPD
A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em setembro de 2020 no Brasil, e tem como objetivo principal garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Essa lei estabelece uma série de...
Como implementar uma cultura de Compliance na sua empresa?
Se você é antenado no mundo dos negócios, sabe que muito tem-se falado no termo “compliance”, termo esse cada vez mais presente no vocabulário dos empresários brasileiros. Mas afinal, o que é compliance e como implementar essa cultura na sua empresa? Até pouco tempo...
LGPD não se aplica a dados de pessoas falecidas
A ANPD, através de uma nota técnica publicada pela Coordenação-Geral de Fiscalização – CGF se posicionou pela não aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas. O posicionamento foi dado após o órgão ser...
Enfermeiro viola LGPD e é punido com justa causa
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do...
Os impactos da LGPD na área da saúde
Sabemos que a área da saúde sempre foi norteada por princípios relacionados ao sigilo profissional e proteção de dados dos seus pacientes em respeito à privacidade de cada um. O sigilo médico, que já é tratado no Código de Ética Profissional, no Código Penal...
Sanções por descumprimento à LGPD serão aplicadas a partir de fevereiro, diz presidente da ANPD.
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou no dia 27/01/23, que o regulamento de dosimetria de sanções entrou na reta final de elaboração e deverá ser aprovado ainda em fevereiro. A dosimetria visa estabelecer regras...
Justiça do Trabalho confirma demissões por uso indevido de dados por colaboradores
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes, aos quais têm acesso durante o exercício de suas funções. As decisões ainda não poucas, mas a tendências é que haja um aumento de...
LGPD: O que o RH precisa saber?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada com o intuito de trazer uma maior proteção aos dados pessoais de pessoas físicas vivas. Dados de pessoas jurídicas não estão protegidos pela legislação, salvo, é claro, os dados de seus sócios, administradores, etc....
LGPD: 5 ajustes para você ativar agora no seu celular
Diante do aumento significativo de ataques à privacidade dos cidadãos brasileiros, o TechTudo listou cinco ajustes de segurança para usar no seu celular a partir desta data. Entre as medidas, estão, por exemplo, impedir o rastreamento de atividades em apps,...
Qual a relação entre Compliance e LGPD?
Inicialmente, é importante conceituarmos o termo Compliance. A origem da palavra tem como definição a tradução do inglês do verbo “to comply”, que significa “estar em conformidade”, ou seja, agir de acordo com algo, fazer o que é certo, e isso inclui legislações....
A adequação à LGPD vai muito além de uma “Política de Privacidade” no site.
Após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados em 18/092020, as empresas começaram a buscar soluções para se adequarem à lei. Apesar disso, segundo avaliação da consultoria ICTS Protiviti, cerca de 84% das empresas ainda não estão preparadas para cumprirem...
Quando contratar uma consultoria em LGPD?
O desenvolvimento do modelo de negócios e o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados. O desenvolvimento do modelo de negócios da economia digital passou a ter uma dependência muito maior dos fluxos internacionais de bases de dados, viabilizados pelos avanços...
Os dados sensíveis na LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº. 13.709/18) é uma norma brasileira que regulamenta o uso de dados de pessoas físicas no Brasil. Ela visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada pessoa...
Cibersegurança como instrumento para a proteção de dados pessoais
Em tempos de constante inovação digital e cada vez mais usuários aderindo ao ambiente da internet e suas funcionalidades, sejam para o dia a dia do trabalho, sejam ligadas ao comércio eletrônico ou simplesmente para o acesso de redes sociais, surgiu a preocupação e...
Tribunal de Justiça de São Paulo mantém multa de 10,7 milhões à Claro por descumprir LGPD e CDC.
Foi divulgada no dia 05/01/23 a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou recurso da empresa de telefonia Claro e manteve em segunda instância a decisão de multar em R$ 10,7 milhões a empresa por diversas violações da LGPD e do Código de Defesa do...
Maioria dos executivos diz que compliance é essencial para a empresa
Na pesquisa “Maturidade do compliance no Brasil”, de 2021, da KPMG, realizada com 55 empresas que atuam no Brasil, sendo 35% multinacionais, cerca de sete em cada 10 executivos dizem que a cultura do compliance é essencial para a empresa e 71% afirmam que revisam e...
Regimento Interno nas empresas: o que é e qual a sua importância?
O que é? O regimento interno é um conjunto de normas, regras e condições estipuladas pela empresa e que devem ser observadas e seguidas por todos os colaboradores, aplicando-se para todos os níveis hierárquicos. Tendo em vista que a legislação não é capaz de regular...
LGPD: A mudança de cultura pelas empresas é necessária
Nos últimos anos temos visto um aumento na utilização de tecnologias no dia a dia das empresas, muito em função da pandemia, que “forçou” a adoção de tais mecanismos para a própria sobrevivência das organizações. Com o mercado cada vez mais conectado, debates cruciais...
O Programa Emprega + Mulheres como ferramenta de ESG nas relações de trabalho
Os princípios ESG - sigla em inglês para Environmental, Social and Corporate Governance (ambiental, social e governança corporativa) formam atualmente a mais nova estratégia de responsabilidade para a qual as empresas têm se empenhado. A adoção de medidas empresariais...