O dia 06 de julho de 2023 pode ser considerado um dia histórico para a proteção e privacidade de dados no Brasil.
Foi publicada no Diário Oficial da União a primeira sanção administrativa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A penalidade foi aplicada à TELEKALL INFOSERVICE, uma empresa privada da área de teleatendimento, comunicação multimídia e marketing.
Importante destacar que a referida empresa é uma microempresa, caindo por terra a questão de que as empresas maiores estão no foco da fiscalização.
As penalidades aplicadas foram:
a) Advertência, sem imposição de medidas corretivas, por infração ao art. 41 da LGPD; e
b) Multa simples, nos valores de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. 7º da LGPD e de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) por infração ao art. 5º do Regulamento de Fiscalização, totalizando R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais).
O processo começou em 2022, com o intuito de investigar as seguintes condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais e não atendimento à requisição da ANPD.
Chegou a hora de adequar a sua empresa à LGPD, caso contrário, pode esperar que as sanções irão bater a sua porta.
Por Edgard Dolata
Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-494550988