O que é?
O regimento interno é um conjunto de normas, regras e condições estipuladas pela empresa e que devem ser observadas e seguidas por todos os colaboradores, aplicando-se para todos os níveis hierárquicos.
Tendo em vista que a legislação não é capaz de regular todos os pontos e detalhes de uma relação de trabalho, é importante fazer constar no regimento interno todas as peculiaridades que envolvem o vínculo entre a empresa e o colaborador. O documento é uma extensão do contrato de trabalho e pode antever questões que a legislação não contempla, como as atitudes do colaborador no ambiente de trabalho, uso de materiais e mais.
O que pode e não pode conter no regimento interno?
Uma vez que o regimento interno visa regular situações sobre as quais a lei não tratou de forma ampla, cláusulas que vão de encontro a legislação ou ao acordo coletivo não são válidas e não devem estar inseridas no regimento.
Porém, o empregador poderá dispor sobre o empregador poderá impor tanto obrigações básicas como complexas sobre a relação de trabalho e o comportamento dos colaboradores, a exemplo: regras de higiene pessoal, uso de equipamentos de proteção individual (EPI), utilização do celular dentro do ambiente de trabalho e durante o expediente, código de vestimenta, controle de jornada, participação nos lucros e resultados, etc.
Como fazer com que os colaboradores cumpram o regimento interno?
A regra número um é formalizar as normas através de um documento escrito, seja digital ou físico. De nada adiantará impor as regras de forma oral, pois será difícil a comprovação de que o colaborador tenha tomado ciência delas.
Outra questão importante a ser observada é que existe um modelo padrão a ser seguido pelas empresas. Cada negócio, cada ramo de atividade tem a sua peculiaridade. Assim, é importante que o empregador conte com o apoio de um profissional especializado para a confecção do documento.
E por último, mas não menos importante, o empregador deve dar e comprovar a ciência do colaborador sobre os termos do regimento, pois somente assim ele terá eficácia.
Qual a importância?
Uma vez ciente do que dispõe o regimento interno, o colaborador deverá seguir a risca o que ele trata. Caso assim não o faça, estará sujeito às sanções disciplinares previstas na legislação e no próprio regimento, a exemplo de advertência verbal ou escrita, suspensão disciplinar e, em casos extremos rescisão motivada do contrato de trabalho.
Se desenvolvido da forma correta e utilizado inteligentemente, regimento interno pode propiciar um o ambiente de trabalho mais saudável e agradável aos colaboradores, o que aumenta a produtividade da equipe, ajuda na retenção de talentos, melhora a imagem do negócio e traz maior segurança jurídica para a empresa.
Certamente é uma ferramenta de extrema importância para o desenvolvimento de um programa de compliance trabalhista.
Portanto, chega de postergar a elaboração de um regimento interno e mãos à obra.
Edgard Dolata
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