O desenvolvimento do modelo de negócios e o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
O desenvolvimento do modelo de negócios da economia digital passou a ter uma dependência muito maior dos fluxos internacionais de bases de dados, viabilizados pelos avanços tecnológicos e pela globalização, especialmente os relacionados às pessoas. Tal movimento trouxe a necessidade de resgatar e repactuar o compromisso das instituições com os indivíduos, cidadãos desta atual sociedade digital. Com isso, foi possível assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais, além de viabilizar as relações comerciais mundialmente.
Como surgiu e o que é LGPD?
No Brasil, já havia previsão no Marco Civil da Internet e na Lei do Cadastro Positivo, mas a questão ainda era, muitas vezes, observada de forma difusa e sem objetividade no tocante aos critérios que serão considerados adequados para determinar se houve ou não guarda, manuseio e descarte dentro dos padrões mínimos de segurança condizentes. Sendo assim, surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que é um novo marco legal brasileiro de grande impacto, tanto para as instituições privadas, como para as públicas, por tratar da proteção dos dados pessoais dos indivíduos em qualquer relação que envolva o tratamento de informações classificadas como dados pessoais, por qualquer meio, seja por pessoa natural, seja por pessoa jurídica. É uma regulamentação que traz princípios, direitos e obrigações relacionados ao uso de um dos ativos mais valiosos da sociedade digital, que são as bases de dados relacionados às pessoas.
Minha empresa é obrigada em fazer a adequação à LGPD?
Qualquer empresa que administre minimamente dados dos seus colaboradores e clientes, principalmente de setores como comércio, instituições bancárias, empresas de TI, negócios digitais e prestadores de serviços, precisa se adequar às ações necessárias para a conformidade da sua organização com as obrigações legais impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Qual o papel da consultoria jurídica para LGPD?
A consultoria jurídica para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem como principal função orientar a instituição pública ou privada na implementação dos requisitos e controles exigidos pela legislação de maneira responsável, atentando-se sempre à estrita necessidade, à vinculação legal e à segurança da informação. É a consultoria em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, portanto, que servirá como norte na condução das atividades voltadas à implementação do programa de governança em privacidade.
Quais vantagens em contratar consultoria jurídica para LGPD?
Equipe profissional multidisciplinar e especializada em proteção de dados
Sabemos que para o desenvolvimento do projeto, que visa adequar as instituições públicas ou privadas em conformidade, é necessário multidisciplinaridade de conhecimentos. Assim, precisa-se do especialista em segurança da informação e privacidade e proteção de dados que também possua conhecimentos em compliance e empresarial para entender e orientar como instituição pública ou privada deve mitigar os riscos empresariais. A contratação de um serviço de consultoria jurídica para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é essencial para obter orientações adequadas para a implementação de processos, procedimentos e documentação necessários para proteger a privacidade dos dados pessoais.
Redução de riscos e vulnerabilidades
Investir em uma consultoria jurídica para Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode minimizar as possibilidades de multas, que já estão sendo aplicadas. Os prejuízos às intuições públicas e privadas pelo mau uso de dados resultam em multas, isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem uma relação direta com o Código de Defesa do Consumidor, e as taxas das infrações são de 2% sobre o faturamento de até R$50 milhões, passível de bloqueio de operação do negócio.
Otimização de tempo e implementação assertiva
O processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é complexo e técnico, e sendo realizado por profissionais que não são especialistas na área, o projeto pode postergar por meses, e pode esbarrar em diretrizes que impedem seu avanço. Portanto, é fundamental para mitigação de riscos, execução de projeto de forma efetiva e otimização de tempo na implementação da conformidade com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que a instituição tenha orientações direcionadas, especializadas e assertivas.
Otimização de recursos e gastos
Além de assertiva, a contratação de uma consultoria especializada em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também ajuda a empresa a otimizar recursos e investimentos. Isto porque a equipe interna pode continuar focada em suprir as demandas do cotidiano da empresa, sem precisar deslocar tanto tempo e energia para implementar o programa de conformidade. Vale destacar que isso, no entanto, não dispensa o envolvimento e participação da organização como um todo em prol do projeto, mas a condução da implementação é da consultoria. A participação da equipe interna se dá mais no sentido de fornecer informações e facilitar processos.
A Legal Comply conta com um time de profissionais capacitados para atuarem com consultoria jurídica em adequação de empresas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Conte conosco.
Autor: Edgard Dolata