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ANPD divulga lista dos primeiros processos por descumprimento da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou no dia 23/03/2023 uma lista dos primeiros processos que estão sendo julgados pelo órgão em razão de supostos descumprimentos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A divulgação ocorreu após a Autoridade consolidar...
Princípios da Proteção de Dados Pessoais segundo a LGPD
A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigor em setembro de 2020 no Brasil, e tem como objetivo principal garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Essa lei estabelece uma série de...
Como implementar uma cultura de Compliance na sua empresa?
Se você é antenado no mundo dos negócios, sabe que muito tem-se falado no termo “compliance”, termo esse cada vez mais presente no vocabulário dos empresários brasileiros. Mas afinal, o que é compliance e como implementar essa cultura na sua empresa? Até pouco tempo...
LGPD não se aplica a dados de pessoas falecidas
A ANPD, através de uma nota técnica publicada pela Coordenação-Geral de Fiscalização – CGF se posicionou pela não aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no caso de tratamento de dados de pessoas falecidas. O posicionamento foi dado após o órgão ser...
ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta segunda-feira (27/2), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma que vai estabelecer as circunstâncias, as condições e os métodos de aplicação das sanções, considerando,...
Enfermeiro viola LGPD e é punido com justa causa
Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a magistrada, a atitude do...